AREsp 2208779 - ACORDAO

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O agravo interno foi não conhecido e o agravo interno negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial o fundamento relativo ao não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182/STJ frente à ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa e de majoração de honorários em função da insurgência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não conhecido e o agravo interno negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial o fundamento relativo ao não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015