AREsp 2483337 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento central da decisão agravada (intempestividade), revelando-se manifestamente inadmissível; por unanimidade aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio do valor, conforme § 5º do mesmo artigo.

Parties: Agravante: IMESUL METALÚRGICA LTDA; Agravante: OUTRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome: não conhecer do agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Intempestividade, Multas Processuais, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal

Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Multas Processuais Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

IMESUL METALÚRGICA LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

1 inadmissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
3 condição de depósito prévio prevista no § 5º do art. 1.021 do CPC/2015 para interposição de outros recursos

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

Agravo interno não conhecido.
Condenar o agravante a pagar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.