AREsp 2440709 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento determinante da decisão agravada (inadmissibilidade do recurso especial pela incidência da Súmula n. 284/STF), e, em razão do disposto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015, art. 932, III do CPC/2015 e da aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ, o recurso é inviável. Reconsiderada a decisão monocrática, não se conheceu do agravo em recurso especial; o pedido de condenação por litigância de má-fé foi indeferido por ora por ausência de demonstração de conduta maliciosa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido; reconsiderada a decisão monocrática e não conhecido do agravo em recurso especial; pedido de condenação por litigância de má-fé indeferido por ora.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Preclusão, Litigância De Má Fé
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Preclusão Litigância De Má Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento determinante da decisão agravada (inadmissibilidade do recurso especial pela incidência da Súmula n. 284/STF), e, em razão do disposto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015, art. 932, III do CPC/2015 e da aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ, o recurso é inviável. Reconsiderada a decisão monocrática, não se conheceu do agravo em recurso especial; o pedido de condenação por litigância de má-fé foi indeferido por ora por ausência de demonstração de conduta maliciosa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; reconsiderada a decisão monocrática e não conhecido do agravo em recurso especial; pedido de condenação por litigância de má-fé indeferido por ora.

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática de fls. 2.983/2.984
  • Não conhecer do agravo em recurso especial