AREsp 2419192 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e tempestiva, todos os fundamentos da decisão da Presidência que não admitiu o agravo em recurso especial, atraindo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que não se reverteu a decisão agravada.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO TORRES DE ESPANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ Preclusão Consumativa +3 more

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Parties

CONDOMÍNIO TORRES DE ESPANHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 preclusão consumativa e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e tempestiva, todos os fundamentos da decisão da Presidência que não admitiu o agravo em recurso especial, atraindo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que não se reverteu a decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.