AREsp 1495605 - ACORDAO

AREsp 1495605 - ACORDAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o agravo interno é manifestamente inadmissível, impondo-se o não conhecimento do recurso e a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Imposição De Multa, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Direito Processual Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Imposição De Multa Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o agravo interno é manifestamente inadmissível, impondo-se o não conhecimento do recurso e a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar a agravante ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da referida quantia, nos termos do § 5º do mesmo dispositivo.