EAREsp 2335103 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada (ausência de impugnação quanto à falta do inteiro teor do acórdão paradigma e à vedação de usar embargos de divergência para revisar critérios de admissibilidade), violando o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CBB- COMPANHIA BIOENERGETICA BRASILEIRA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Em Divergência / Decisão Colegiada (corte Especial) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos Em Divergência, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Embargos Em Divergência Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CBB- COMPANHIA BIOENERGETICA BRASILEIRA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Presidência do STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Em Divergência / Decisão Colegiada (corte Especial) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica
  3. 3 impossibilidade de oposição de embargos de divergência para revisar critérios de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada (ausência de impugnação quanto à falta do inteiro teor do acórdão paradigma e à vedação de usar embargos de divergência para revisar critérios de admissibilidade), violando o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno