AREsp 2423401 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão impugnada (afastando a alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015) e porque o recurso especial carece de fundamentação adequada por não indicar de forma objetiva os dispositivos de lei federal tidos por violados ou objeto de divergência jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF e não havendo elementos que justifiquem a alteração do decisum recorrido.

Parties
Agravante: FISIO CARE PET CURSOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Danos Morais, Inexistência De Débito, Protesto Indevido, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Danos Morais Inexistência De Débito Protesto Indevido +2 more

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Parties

FISIO CARE PET CURSOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de indicação, nos autos, dos dispositivos legais supostamente violados ou objeto de divergência jurisprudencial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão impugnada (afastando a alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015) e porque o recurso especial carece de fundamentação adequada por não indicar de forma objetiva os dispositivos de lei federal tidos por violados ou objeto de divergência jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF e não havendo elementos que justifiquem a alteração do decisum recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não fixação de multa em desfavor da agravante por ausência de má-fé ou intuito protelatório.