EREsp 1892029 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à base de cálculo da correção monetária (incidindo a Súmula 182/STJ) e tampouco demonstrou, mediante cotejo analítico, a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados sobre o termo inicial dos juros, sendo um caso de responsabilidade extracontratual e os paradigmas versando, em parte, sobre responsabilidade contratual.

Parties
Agravante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Juros De Mora, Correção Monetária, Similitude Fática, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Súmula 54/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Extracontratual Agravo Interno Embargos De Divergência Juros De Mora Correção Monetária Similitude Fática Cotejo Analítico +2 more

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo da correção monetária e impugnação específica dos fundamentos da decisão
  2. 2 termo inicial dos juros de mora e necessidade de similitude fática entre paradigmas
  3. 3 exigência de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à base de cálculo da correção monetária (incidindo a Súmula 182/STJ) e tampouco demonstrou, mediante cotejo analítico, a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados sobre o termo inicial dos juros, sendo um caso de responsabilidade extracontratual e os paradigmas versando, em parte, sobre responsabilidade contratual.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento