REsp 2135507 - DECISAO

REsp 2135507 - DECISAO

Diante das alegações trazidas no agravo interno, o julgador reconsiderou a decisão agravada e converteu o agravo em recurso especial para possibilitar o melhor exame da controvérsia, observando fundamentos processuais relativos à admissibilidade do recurso especial e ao prequestionamento.

Parties
Agravante: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e agravo convertido em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula N.º 83 Do STJ, Prequestionamento, Inadimplemento Contratual, Prestação De Serviços, Art. 932, III, Do CPC, Conversão Do Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula N.º 83 Do STJ Prequestionamento Inadimplemento Contratual Prestação De Serviços +2 more

Case Brief

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Parties

PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n.º 83 do STJ ao caso concreto
  2. 2 Natureza da atividade da recorrente (prestadora de serviços ou comerciante)
  3. 3 Caracterização do não pagamento do sinistro como mero inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

Diante das alegações trazidas no agravo interno, o julgador reconsiderou a decisão agravada e converteu o agravo em recurso especial para possibilitar o melhor exame da controvérsia, observando fundamentos processuais relativos à admissibilidade do recurso especial e ao prequestionamento.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e agravo convertido em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.