AREsp 2464345 - ACORDAO

Não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual o agravo interno é manifestamente inadmissível; aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do mesmo artigo.

Parties: Agravante: PAULO RICARDO DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome: agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Multas Processuais, Súmula 182/stj

Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Multas Processuais Súmula 182/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

PAULO RICARDO DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 admissibilidade do agravo interno
3 aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

Não conhecer do agravo interno
Aplicar à parte agravante multa no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015