AREsp 2436551 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada e não demonstraram, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, pelo que incide o art. 932, III, do CPC/2015 e o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: JOSÉ SILVEIRA BARRETO; Agravante: MARCUS DA SILVA BARRETO; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSÉ SILVEIRA BARRETO

Agravante

MARCUS DA SILVA BARRETO

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes para infirmá‑la
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para o não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada e não demonstraram, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, pelo que incide o art. 932, III, do CPC/2015 e o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Notificar as partes sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.