AREsp 1556119 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento único da decisão agravada, em conformidade com o princípio da dialeticidade e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada multa equivalente a 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio dessa quantia conforme § 5º do mesmo artigo.

Parties
AGRAVANTE: CINCAL PNEUS LTDA; AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade, Fundamentos Da Decisão Agravada Não Impugnados, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Condicionamento De Recurso Ao Depósito Previsto No Art. 1.021, § 5º
Direito Civil Processo Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Fundamentos Da Decisão Agravada Não Impugnados Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Condicionamento De Recurso Ao Depósito Previsto No Art. 1.021, § 5º, Cpc/2015

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Parties

CINCAL PNEUS LTDA

AGRAVANTE

BANCO BRADESCO S/A

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade como requisito de admissibilidade recursal
  3. 3 imposição da multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento único da decisão agravada, em conformidade com o princípio da dialeticidade e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada multa equivalente a 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio dessa quantia conforme § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação de multa ao agravante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)
  • Interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da quantia correspondente, na forma do art. 1.021, § 5º, CPC/2015