REsp 1876428 - ACORDAO

REsp 1876428 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; subsidiariamente, o acórdão recorrido foi mantido por reconhecer a validade, em abstrato, da cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro com fundamento no art. 25 do CPC/2015, sendo inviável, no recurso especial, reinterpretar cláusulas contratuais ou reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: MERIT MEDICAL COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Competência Internacional, Cláusula De Eleição De Foro Exclusivo Estrangeiro, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 25 Do Cpc/2015, Art. 88 Do Cpc/1973, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Agravo Interno Competência Internacional Cláusula De Eleição De Foro Exclusivo Estrangeiro Prequestionamento Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

MERIT MEDICAL COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 validade da cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional e aplicação do art. 25 do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; subsidiariamente, o acórdão recorrido foi mantido por reconhecer a validade, em abstrato, da cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro com fundamento no art. 25 do CPC/2015, sendo inviável, no recurso especial, reinterpretar cláusulas contratuais ou reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos (conforme e-STJ fls. 276/280).