EAREsp 1968996 - ACORDAO

EAREsp 1968996 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial; os embargos de divergência não são adequados para revisar decisões sobre admissibilidade de recurso especial, e o acolhimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado na via especial, devendo ser mantida a decisão monocrática com fundamento em súmulas e artigos aplicáveis.

Parties
Agravante: ELIAS DO CARMO MARÇAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgado Na Corte Especial Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Súmula 315/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIAS DO CARMO MARÇAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgado Na Corte Especial Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação dos embargos de divergência para revisão de critérios de admissibilidade do agravo em recurso especial ou do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 315/STJ
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial; os embargos de divergência não são adequados para revisar decisões sobre admissibilidade de recurso especial, e o acolhimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado na via especial, devendo ser mantida a decisão monocrática com fundamento em súmulas e artigos aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática impugnada.