AREsp 1832192 - DECISAO

AREsp 1832192 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de cabimento de agravo de instrumento pela mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC não foi demonstrada no caso concreto (ausência de urgência e de prejuízo), e a análise das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO; Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Proferida Em Agravo Interno (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC, Súmula 7/stj, Prevenção E Reunião De Processos
Processo Civil Recursos Competência Agravo Interno Agravo De Instrumento Recurso Especial Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO

Recorrente

Presidência desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Proferida Em Agravo Interno (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo interno
  2. 2 aplicabilidade da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC
  3. 3 possibilidade de impugnação por agravo de instrumento de decisão que reconhece prevenção e determina reunião de processos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de cabimento de agravo de instrumento pela mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC não foi demonstrada no caso concreto (ausência de urgência e de prejuízo), e a análise das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO o agravo e NÃO CONHEÇO o recurso especial.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários.