AREsp 2428254 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), as alegações demandariam reexame do contexto fático-probatório vedado pelo Súmula n. 7 do STJ, as provas apresentadas não comprovam a hipossuficiência da agravante, e o agravado demonstrou atuação exclusiva na fase de conhecimento, justificando a execução integral dos honorários.

Parties
Exequente/agravado: ALEX COSTA MUZA; Agravante/executada: QUATTRO CONSTRUTORA LTDA-ME; Parte Na Ação De Conhecimento: SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL (SESC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula N. 7 Do STJ, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Inovação Recursal, Diligência/prova
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula N. 7 Do STJ Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé +2 more

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Parties

ALEX COSTA MUZA

Exequente/agravado

QUATTRO CONSTRUTORA LTDA-ME

Agravante/executada

SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL (SESC)

Parte Na Ação De Conhecimento

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão apta a ensejar embargo declaratório (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Direito do advogado a executar a totalidade dos honorários arbitrados (art. 23 da Lei 8.906/1994)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), as alegações demandariam reexame do contexto fático-probatório vedado pelo Súmula n. 7 do STJ, as provas apresentadas não comprovam a hipossuficiência da agravante, e o agravado demonstrou atuação exclusiva na fase de conhecimento, justificando a execução integral dos honorários.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se