REsp 2103913 - DECISAO

REsp 2103913 - DECISAO

O recurso especial foi provido para afastar as multas aplicadas pela instância ordinária porque, à luz da jurisprudência desta Corte e da Súmula 98/STJ, a interposição de agravo interno visando esgotamento da instância e de embargos de declaração com finalidade de prequestionamento não são, em si, atos protelatórios ou de má-fé que justifiquem a imposição automática das multas previstas nos arts. 81, IV, 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido em parte para afastar as multas aplicadas pela instância ordinária.
Legal Topics
Agravo Interno, Multas Processuais, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Litigância De Má Fé, Coisa Julgada
Processual Civil Agravo Interno Multas Processuais Embargos De Declaração Prequestionamento Litigância De Má Fé Coisa Julgada

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ao agravo interno interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Cabimento da aplicação das multas previstas nos arts. 81, IV, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Se a interposição de agravo interno para exaurimento de instância ou de embargos com finalidade de prequestionamento caracteriza caráter protelatório ou litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para afastar as multas aplicadas pela instância ordinária porque, à luz da jurisprudência desta Corte e da Súmula 98/STJ, a interposição de agravo interno visando esgotamento da instância e de embargos de declaração com finalidade de prequestionamento não são, em si, atos protelatórios ou de má-fé que justifiquem a imposição automática das multas previstas nos arts. 81, IV, 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte para afastar as multas aplicadas pela instância ordinária.

Orders

  • Afastar as multas aplicadas com base nos arts. 81, IV, 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.