EAREsp 2324044 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ), não demonstrando a inaplicabilidade da súmula nem juntando julgados do STJ em sentido contrário, o que, segundo os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, obsta o conhecimento do agravo; além disso, impugnação apresentada apenas no agravo interno caracteriza preclusão e indevida inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Preclusão Recursal
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Preclusão Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica à decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstrar sua inaplicabilidade
  3. 3 ônus de impugnar individualmente os fundamentos da decisão de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ), não demonstrando a inaplicabilidade da súmula nem juntando julgados do STJ em sentido contrário, o que, segundo os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, obsta o conhecimento do agravo; além disso, impugnação apresentada apenas no agravo interno caracteriza preclusão e indevida inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.