AREsp 2381669 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015), caracterizando manifesta inadmissibilidade, sendo aplicada a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa na forma do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, e condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio previsto no §5º do mesmo dispositivo.

Parties
Agravante: DALVA PEREIRA; Agravante: GILVANDO SOUSA DOS SANTOS; Agravante: LUIS CARLOS PEREIRA DA CONCEICAO; Agravado: MEIRI DULCE DE CARVALHO BAPTISTA; Interessado: NEUDIR BAPTISTA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa, Art. 1.021 Cpc/2015, Súmula 284/stf, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Art. 1.021 Cpc/2015 Súmula 284/stf +2 more

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Parties

DALVA PEREIRA

Agravante

GILVANDO SOUSA DOS SANTOS

Agravante

LUIS CARLOS PEREIRA DA CONCEICAO

Agravante

MEIRI DULCE DE CARVALHO BAPTISTA

Agravado

NEUDIR BAPTISTA - ESPÓLIO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por manifesta inadmissibilidade
  3. 3 condicionamento da interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015), caracterizando manifesta inadmissibilidade, sendo aplicada a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa na forma do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, e condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio previsto no §5º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.