AREsp 2476867 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, aplicando-se o CPC/2015, a via adequada para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial por consonância com recurso repetitivo é o agravo interno (art. 1.030, I, b, e art. 1.021), sendo manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial; ademais, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituí‑la; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ARCOUROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Improvimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Art. 1.021 § 4º Cpc/2015
Processual Civil Ambiental Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Fungibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ARCOUROS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Improvimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial para impugnar decisão que negou seguimento por consonância com recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal na sistemática do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, aplicando-se o CPC/2015, a via adequada para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial por consonância com recurso repetitivo é o agravo interno (art. 1.030, I, b, e art. 1.021), sendo manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial; ademais, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituí‑la; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 (deixa‑se de impô‑la)