AREsp 2553729 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência dos pressupostos recursais, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não satisfaz a dialeticidade e deve ser conhecido.

Parties
Agravante: BRK AMBIENTAL - LIMEIRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica

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Parties

BRK AMBIENTAL - LIMEIRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal objetiva

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência dos pressupostos recursais, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não satisfaz a dialeticidade e deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.