AREsp 2425786 - DECISAO

AREsp 2425786 - DECISAO

O Tribunal acolheu o agravo interno, entendendo cabível o juízo de retratação e, com fundamento no art. 259, § 6º, do RISTJ combinado com o § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, tornou sem efeito as decisões de fls. 782-785, determinando o retorno dos autos para nova apreciação do recurso especial, e consignou que os requisitos de admissibilidade devem ser exigidos conforme o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Sul América Companhia Nacional de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Interlocutória
Outcome
Agravo interno provido; decisões de fls. 782-785 tornadas sem efeito; autos retornem para nova apreciação do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Retratação, Competência Da Justiça Federal, Seguro Habitacional (sh Do Sfh), Repercussão Geral, Recurso Extraordinário Nº 827.996/pr (tema 1.011)
Direito Processual Civil Direito Do Seguro Competência Agravo Interno Juízo De Retratação Competência Da Justiça Federal Seguro Habitacional (sh Do Sfh) Repercussão Geral +1 more

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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do interesse da Caixa Econômica Federal e da competência da Justiça Federal para demandas sobre Seguro Habitacional do SFH
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 exercício do juízo de retratação com fundamento no art. 259, § 6º, do RISTJ combinado com o § 2º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu o agravo interno, entendendo cabível o juízo de retratação e, com fundamento no art. 259, § 6º, do RISTJ combinado com o § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, tornou sem efeito as decisões de fls. 782-785, determinando o retorno dos autos para nova apreciação do recurso especial, e consignou que os requisitos de admissibilidade devem ser exigidos conforme o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisões de fls. 782-785 tornadas sem efeito; autos retornem para nova apreciação do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Tornar sem efeito as decisões de fls. 782-785, nos termos do art. 259, § 6º, do RISTJ combinado com o § 2º do art. 1.021 do CPC/2015