AREsp 2425239 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo sido suficientemente fundamentado ao examinar os requisitos da tutela de urgência e a natureza das cobranças; a fundamentação recursal mostrou-se deficiente (ativa o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia) e, em regra, não é cabível recurso extraordinário/recurso especial contra decisão que defere ou indefere liminar, nos termos da Súmula 735/STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024); Agravo Interno Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Tutela De Urgência/liminar, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 735 STF
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Tutela De Urgência/liminar Súmulas 283 E 284 STF Súmula 735 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024); Agravo Interno Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 deficiência da fundamentação recursal
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial contra decisão que defere/indefere liminar (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo sido suficientemente fundamentado ao examinar os requisitos da tutela de urgência e a natureza das cobranças; a fundamentação recursal mostrou-se deficiente (ativa o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia) e, em regra, não é cabível recurso extraordinário/recurso especial contra decisão que defere ou indefere liminar, nos termos da Súmula 735/STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno