AREsp 1596979 - ACORDAO

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O acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente, afastando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; e a alegação de capitalização de juros restou como mera assertiva sem início de prova, situação que impede o reexame fático-probatório em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA LEIRA DE CASTRO TOSTES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Capitalização De Juros, Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Provas, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Execução Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Capitalização De Juros Cerceamento De Defesa Indeferimento De Provas +4 more

Case Brief

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Parties

MARIA CRISTINA LEIRA DE CASTRO TOSTES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa e indeferimento de provas
  3. 3 Capitalização de juros e necessidade de prova

Ratio Decidendi

O acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente, afastando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; e a alegação de capitalização de juros restou como mera assertiva sem início de prova, situação que impede o reexame fático-probatório em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno