AREsp 2490002 - DECISAO

AREsp 2490002 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo para conhecer do agravo interno e, no mérito do recurso especial, verificou-se que o pedido de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e que a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos moldes legais (faltou cotejo analítico previsto no art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ), de modo que o recurso especial não foi conhecido. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios para 18% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Agravada: LISLENNE SOARES SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Interno; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Reformada Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7 Prova Pericial +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

LISLENNE SOARES SOUSA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Interno; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Reformada Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno
  2. 2 violação alegada aos arts. 371 e 479 do CPC quanto à valoração da prova pericial
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo para conhecer do agravo interno e, no mérito do recurso especial, verificou-se que o pedido de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e que a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos moldes legais (faltou cotejo analítico previsto no art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ), de modo que o recurso especial não foi conhecido. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios para 18% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.014-1.015 para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça