AREsp 2455213 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ensejando a manutenção da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e a consequente não conoscibilidade do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: GENTIL DORNELES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 283/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 283/stf

Case Brief

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Parties

GENTIL DORNELES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando a tese for eminentemente constitucional (Súmula n. 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ensejando a manutenção da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e a consequente não conoscibilidade do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Publique-se. Intimem-se.