REsp 2099545 - ACORDAO

REsp 2099545 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do CPC/2015, e porque as teses suscitadas ou são eminentemente constitucionais ou exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de não demonstrar violação específica de lei federal (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS D O ESTADO DO RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Não Conhecida
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Ônus Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Ônus Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Súmula 283/stf Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS D O ESTADO DO RJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, §1º do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do CPC/2015, e porque as teses suscitadas ou são eminentemente constitucionais ou exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de não demonstrar violação específica de lei federal (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.