AREsp 2297758 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria federal invocada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem nem objeto dos embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, fundamentos autônomos do acórdão estadual permaneceram não impugnados e as razões recursais estavam dissociadas do julgado recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), não havendo, assim, elementos para conhecer ou prover o recurso especial.

Parties
Agravante: JOÃO DAMACENA P DE MIRANDA EMPREENDIMENTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ação Revisional, Conflito De Competência, Prequestionamento, Conexão, Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Ação Revisional Conflito De Competência Prequestionamento +2 more

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Parties

JOÃO DAMACENA P DE MIRANDA EMPREENDIMENTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria invocada (arts. 64, 66 e 337 do CPC)
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF ao exame de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual (Súmula 283 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria federal invocada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem nem objeto dos embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, fundamentos autônomos do acórdão estadual permaneceram não impugnados e as razões recursais estavam dissociadas do julgado recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), não havendo, assim, elementos para conhecer ou prover o recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 680/681, integrada pela decisão de fls. 701/703.