AREsp 2305417 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, diante da dissociação das razões do agravo interno dos fundamentos da decisão agravada, a qual havia negado provimento ao agravo em recurso especial pela incidência das Súmulas 280, 282 e 356 do STF e pela ausência de prequestionamento do art. 884 do Código Civil.

Parties
AGRAVANTE: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A; AGRAVADO: JAMILSON NASCIMENTO DE LIMA; Interes.: BANCO SAFRA S A; Interes.: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STF, Prequestionamento, Art. 884 Do Código Civil, Inadmissibilidade Por Razões Dissociadas
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STF Prequestionamento Art. 884 Do Código Civil Inadmissibilidade Por Razões Dissociadas

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Parties

BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

AGRAVANTE

JAMILSON NASCIMENTO DE LIMA

AGRAVADO

BANCO SAFRA S A

Interes.

BANCO DAYCOVAL S.A.

Interes.

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Razões do agravo interno dissociadas dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Incidência das Súmulas 280, 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, diante da dissociação das razões do agravo interno dos fundamentos da decisão agravada, a qual havia negado provimento ao agravo em recurso especial pela incidência das Súmulas 280, 282 e 356 do STF e pela ausência de prequestionamento do art. 884 do Código Civil.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.