AREsp 2450259 - ACORDAO

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Mantida a aplicação analógica da Súmula 182 do STJ, por ausência de impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (referentemente às Súmulas n. 83 e 211 do STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 necessidade de impugnação efetiva, específica e motivada dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (Súmulas 83 e 211)
  3. 3 vedação à inovação recursal no agravo interno

Ratio Decidendi

Mantida a aplicação analógica da Súmula 182 do STJ, por ausência de impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (referentemente às Súmulas n. 83 e 211 do STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Decisão mantida
  • Agravo interno desprovido