EAREsp 2385518 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando o recurso manifestamente inadmissível, com aplicação da multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INCORPORACAO TROPICALE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Inadmissibilidade Recursal, Aplicação De Multa
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Embargos De Divergência Inadmissibilidade Recursal Aplicação De Multa

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Parties

INCORPORACAO TROPICALE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 cabimento dos embargos de divergência
  3. 3 aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, § 4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando o recurso manifestamente inadmissível, com aplicação da multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa