AREsp 2018502 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o fundamento relativo à incidência do óbice da Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal; afastou-se a aplicação de multa por litigância de má-fé diante da mera interposição de recurso legal.

Parties
Agravante: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Litigância De Má Fé
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o fundamento relativo à incidência do óbice da Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal; afastou-se a aplicação de multa por litigância de má-fé diante da mera interposição de recurso legal.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Afasta-se a aplicação de multa por litigância de má-fé