AREsp 2049335 - ACORDAO

AREsp 2049335 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou de forma clara, objetiva e motivada as questões que delimitam a controvérsia, não havendo omissão ou deficiência de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, e sendo vedado o reexame de questões fático-probatórias na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: USINA SÃO JOSÉ DA ESTIVA S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL; Agravados: Agravados; Terceira: Revati/Renuka
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Embargos De Declaração, Direito De Preferência, Boa Fé Objetiva, Non Venire Contra Factum Proprium, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Contratual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Embargos De Declaração Direito De Preferência Boa Fé Objetiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

USINA SÃO JOSÉ DA ESTIVA S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL

Agravante

Agravados

Agravados

Revati/Renuka

Terceira

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC (omissão na fundamentação)
  2. 2 Se o tribunal de origem deixou de analisar precedente que teria afastado direito de preferência
  3. 3 Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e do non venire contra factum proprium

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou de forma clara, objetiva e motivada as questões que delimitam a controvérsia, não havendo omissão ou deficiência de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, e sendo vedado o reexame de questões fático-probatórias na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada