EAREsp 2441825 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para anular a decisão monocrática que negou conhecimento ao recurso especial, por entender que a controvérsia sobre tempestividade do agravo de instrumento é estritamente jurídica e que a questão relativa à imissão na posse estava preclusa em razão do pedido de reconsideração não interromper nem suspender o prazo recursal, sendo aplicável a orientação desta Corte e o óbice da Súmula 83/STJ; assim, em novo julgamento conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE GIMARCOS EVANGELISTA DE ALCÂNTARA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Preclusão Consumativa, Intempestividade, Imissão Na Posse, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Preclusão Consumativa Intempestividade Imissão Na Posse Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE GIMARCOS EVANGELISTA DE ALCÂNTARA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo de instrumento
  2. 2 Efeito do pedido de reconsideração sobre prazo recursal (preclusão consumativa)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para anular a decisão monocrática que negou conhecimento ao recurso especial, por entender que a controvérsia sobre tempestividade do agravo de instrumento é estritamente jurídica e que a questão relativa à imissão na posse estava preclusa em razão do pedido de reconsideração não interromper nem suspender o prazo recursal, sendo aplicável a orientação desta Corte e o óbice da Súmula 83/STJ; assim, em novo julgamento conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão agravada (fls. 316/320).
  • Em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.