REsp 1810549 - ACORDAO

REsp 1810549 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando o recurso manifestamente inadmissível, e aplicar a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando recursos subsequentes ao depósito previsto no § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: MARIA PERPÉTUA LIMA FOGAÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Competência Jurisdicional (justiça Do Trabalho Vs. Justiça Estadual)
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Competência Jurisdicional (justiça Do Trabalho Vs. Justiça Estadual)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA PERPÉTUA LIMA FOGAÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando o agravo interno for manifestamente inadmissível
  3. 3 condicionamento da interposição de recurso ao depósito previsto no § 5º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando o recurso manifestamente inadmissível, e aplicar a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando recursos subsequentes ao depósito previsto no § 5º do mesmo artigo.