REsp 2089152 - ACORDAO

REsp 2089152 - ACORDAO

O Agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que eram suficientes para mantê-la; por isso, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, o agravo interno não pode ser conhecido. Não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, por faltar manifesto caráter de inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º)
Tributário Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao feito
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que eram suficientes para mantê-la; por isso, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, o agravo interno não pode ser conhecido. Não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, por faltar manifesto caráter de inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido pela Primeira Turma do STJ
  • Não imposta a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015