AREsp 1829037 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque persiste a ausência de particularização da violação a dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), havia falta de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e foi configurada aceitação tácita por prática de ato incompatível com a vontade de recorrer (incidência da Súmula 83/STJ), o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE RACHIDE DA GLÓRIA SALIM SAKER; Agravante: ESPÓLIO DE MARIA JOSÉ ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Inventário, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Aceitação Tácita
Processo Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Inventário Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE RACHIDE DA GLÓRIA SALIM SAKER

Agravante

ESPÓLIO DE MARIA JOSÉ ELIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de particularização da violação a dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de prequestionamento das matérias (Súmula 211/STJ)
  3. 3 prática de ato incompatível com a vontade de recorrer e aceitação tácita (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque persiste a ausência de particularização da violação a dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), havia falta de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e foi configurada aceitação tácita por prática de ato incompatível com a vontade de recorrer (incidência da Súmula 83/STJ), o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.