AREsp 2518120 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque parte da decisão que negou seguimento ao recurso especial estava fundamentada em recurso repetitivo e, portanto, deveria ter sido impugnada por agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC; e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOAO MARIO DA SILVA BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 221 Do STJ, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

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Parties

JOAO MARIO DA SILVA BISPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão denega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque parte da decisão que negou seguimento ao recurso especial estava fundamentada em recurso repetitivo e, portanto, deveria ter sido impugnada por agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC; e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.