REsp 2144282 - DECISAO

REsp 2144282 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática anterior, a Presidente reconsiderou a decisão nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconhecendo presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e, diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, determinando a reautuação e a conversão do agravo interno em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade no momento oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Juízo De Retratação; Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 792/793e; prejudicado o agravo interno de fls. 799/808e; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial, com reautuação para aferição dos requisitos de admissibilidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade, Conversão De Recurso
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade Conversão De Recurso

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Juízo De Retratação; Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconsideração de decisão monocrática proferida por ministra-presidente
  2. 2 conhecimento do agravo interno
  3. 3 conversão do agravo interno em recurso especial

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática anterior, a Presidente reconsiderou a decisão nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconhecendo presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e, diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, determinando a reautuação e a conversão do agravo interno em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade no momento oportuno.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 792/793e; prejudicado o agravo interno de fls. 799/808e; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial, com reautuação para aferição dos requisitos de admissibilidade.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 792/793e
  • Fica, por conseguinte, PREJUDICADO o agravo interno de fls. 799/808e