REsp 2079833 - DECISAO

REsp 2079833 - DECISAO

Conforme entendimento desta Corte e precedentes citados, a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não é automática; exige demonstração de manifesta inadmissibilidade ou de improcedência evidente do agravo interno. No caso concreto, considerando que a parte interpôs o recurso para evitar preclusão em eventual preliminar de apelação, não se verifica que o agravo fosse manifestamente protelatório, motivo pelo qual a multa aplicada pela Corte de origem foi afastada.

Parties
Recorrente: RBM ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 aplicada pela Corte de origem
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Litigância De Má Fé, Multas Processuais
Processo Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Art. 1.015 Do Cpc/2015 Litigância De Má Fé Multas Processuais

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Parties

RBM ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 é automática quando o agravo interno é desprovido
  2. 2 Se a interposição de agravo interno para evitar preclusão configura recurso manifestamente protelatório, autorizando a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conforme entendimento desta Corte e precedentes citados, a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não é automática; exige demonstração de manifesta inadmissibilidade ou de improcedência evidente do agravo interno. No caso concreto, considerando que a parte interpôs o recurso para evitar preclusão em eventual preliminar de apelação, não se verifica que o agravo fosse manifestamente protelatório, motivo pelo qual a multa aplicada pela Corte de origem foi afastada.

Court Disposition

provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 aplicada pela Corte de origem

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, aplicada pela Corte de origem.
  • Publique-se.