REsp 2013284 - ACORDAO

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Por se tratar de pedido de reparação material decorrente de inadimplemento contratual (vicio na metragem da vaga de garagem) e não de pedido de abatimento de preço ou complementação de área, a pretensão é condenatória e sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, não sendo aplicável a decadência prevista nos arts. 500 e 501 do Código Civil; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MRV MRL XVI INCORPORACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Indenização Por Danos Materiais, Responsabilidade Civil Contratual, Prescrição Decenal, Decadência
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação De Indenização Por Danos Materiais Responsabilidade Civil Contratual Prescrição Decenal Decadência

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Parties

MRV MRL XVI INCORPORACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 prazo aplicável à pretensão indenizatória por vício construtivo em contrato de compra e venda (prescrição decenal vs. decadência)
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 500 e 501 do Código Civil ao pedido de danos materiais

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de reparação material decorrente de inadimplemento contratual (vicio na metragem da vaga de garagem) e não de pedido de abatimento de preço ou complementação de área, a pretensão é condenatória e sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, não sendo aplicável a decadência prevista nos arts. 500 e 501 do Código Civil; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.