EREsp 1763569 - DECISAO

EREsp 1763569 - DECISAO

Por precedentes do STJ, a mera votação unânime que desprove o agravo interno não autoriza automaticamente a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC; sendo ausente a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: DELPHI CONSTRUÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Penhora on Line, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Processual Civil Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Penhora on Line Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Honorários Advocatícios Súmula 83/stj

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Parties

DELPHI CONSTRUÇÕES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC em razão de desprovimento unânime do agravo interno
  2. 2 Configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência como requisito para imposição de multa
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Por precedentes do STJ, a mera votação unânime que desprove o agravo interno não autoriza automaticamente a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC; sendo ausente a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Mantenho o acórdão recorrido.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.