REsp 2119868 - DECISAO

REsp 2119868 - DECISAO

O STJ entendeu que, tendo a recorrente exercido regularmente o direito de recorrer sem caracterizar abuso ou litigância temerária, é indevida a aplicação automática da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, razão pela qual deu provimento ao recurso para afastar a multa.

Parties
Recorrente: JANAÍNA CAMPOLINA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada com base no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Legal Topics
Agravo Interno, Multa Processual, Art. 1.021, § 4º Do CPC, Art. 1.015 Do CPC, Inadmissibilidade, Produção De Prova
Direito Processual Civil Agravo Interno Multa Processual Art. 1.021, § 4º Do CPC Art. 1.015 Do CPC Inadmissibilidade Produção De Prova

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Parties

JANAÍNA CAMPOLINA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da aplicação automática da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em caso de não provimento unânime do agravo interno
  2. 2 Se o indeferimento de produção de provas integra o rol do art. 1.015 do CPC
  3. 3 Necessidade de demonstração de abuso ou litigância temerária para imposição da multa

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, tendo a recorrente exercido regularmente o direito de recorrer sem caracterizar abuso ou litigância temerária, é indevida a aplicação automática da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, razão pela qual deu provimento ao recurso para afastar a multa.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada com base no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com base no art. 1.021, § 4º, do CPC.
  • Publique-se.