AREsp 2458898 - DECISAO

AREsp 2458898 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo; não se admitiu reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ; não se comprovou o intuito protelatório dos embargos de declaração, pelo que afastou-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC; em consequência, conheceu-se parcialmente o recurso especial e deu-se-lhe provimento apenas para afastar a multa, sem majoração de honorários (art.85, §11, CPC).

Parties
Recorrente/autora: ROSI APARECIDA CORREA SILVA; Recorrente/autor: NILBERTO JOSE SILVA; Ré: SV VIAGENS LTDA; Ré: TAM LINHAS AEREAS S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração Do Monocrático, Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e provido na parte para afastar a multa por embargos de declaração protelatórios
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração Protelatórios, Sucumbência E Honorários
Processual Civil Direito De Danos/indenização Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração Protelatórios Sucumbência E Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ROSI APARECIDA CORREA SILVA

Recorrente/autora

NILBERTO JOSE SILVA

Recorrente/autor

SV VIAGENS LTDA

Ré

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração Do Monocrático, Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC aos embargos de declaração
  3. 3 distribuição/isenção da sucumbência e honorários (arts.85 e seguintes do CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo; não se admitiu reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ; não se comprovou o intuito protelatório dos embargos de declaração, pelo que afastou-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC; em consequência, conheceu-se parcialmente o recurso especial e deu-se-lhe provimento apenas para afastar a multa, sem majoração de honorários (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e provido na parte para afastar a multa por embargos de declaração protelatórios

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 368/369 e conhecer do agravo interno
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC