AREsp 2441421 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial (fundamentada nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, §1º do CPC; a multa do art. 1.021, §4º do CPC não foi aplicada por não se configurar manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Indenização Por Danos Morais, Cláusula De Carência, Reexame De Provas, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Do Cpc)
Processo Civil Direito Civil Saúde Suplementar Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ Indenização Por Danos Morais Cláusula De Carência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ na matéria de recusa de tratamento por cláusula de carência

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial (fundamentada nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, §1º do CPC; a multa do art. 1.021, §4º do CPC não foi aplicada por não se configurar manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.