AREsp 2496584 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a ausência de afronta a dispositivo legal e a incidência da Súmula n.º 7), descumprindo o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), de modo que não há elemento apto a infirmar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: ANTONIO CASTRO DIZ (ANTONIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno) Negado Provimento
Outcome
agravo interno não provido (nego provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73)

Case Brief

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Parties

ANTONIO CASTRO DIZ (ANTONIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 observância do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a ausência de afronta a dispositivo legal e a incidência da Súmula n.º 7), descumprindo o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), de modo que não há elemento apto a infirmar a decisão recorrida.

Court Disposition

agravo interno não provido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de seus fundamentos.