AREsp 2446442 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma clara e específica os fundamentos não autônomos da decisão agravada, configurando descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015, razão pela qual, com apoio no art. 21-E, V do RISTJ e precedentes deste Tribunal, o recurso não se conhece.

Parties
Agravante: Vilma Bertoldo Botelho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Ônus Da Dialeticidade, Não Conhecimento De Recurso, Recurso Especial
Processo Civil Agravo Interno Ônus Da Dialeticidade Não Conhecimento De Recurso Recurso Especial

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Parties

Vilma Bertoldo Botelho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de dialeticidade recursal
  2. 2 impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 impossibilidade de apreciação de matéria constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma clara e específica os fundamentos não autônomos da decisão agravada, configurando descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015, razão pela qual, com apoio no art. 21-E, V do RISTJ e precedentes deste Tribunal, o recurso não se conhece.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.