REsp 2098688 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; questões constitucionais não são apreciáveis pelo STJ em recurso especial sem usurpação da competência do STF; os dispositivos do CDC invocados não foram apreciados pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ); e o reconhecimento solicitado implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, além de o caso não se adequar ao quadro fático do Tema 880/STJ.

Parties
Substituto Legal: Sindicato SAE/DF; Executado/apelado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Tema 880/stj, Honorários Advocatícios, Prescrição, Competência Do STF
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Tema 880/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Sindicato SAE/DF

Substituto Legal

DISTRITO FEDERAL

Executado/apelado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possível afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ por falta de prequestionamento
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; questões constitucionais não são apreciáveis pelo STJ em recurso especial sem usurpação da competência do STF; os dispositivos do CDC invocados não foram apreciados pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ); e o reconhecimento solicitado implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, além de o caso não se adequar ao quadro fático do Tema 880/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.