REsp 1878120 - ACORDAO

REsp 1878120 - ACORDAO

O acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de legislação estadual (Lei Estadual nº 14.939/2004 e Resolução nº 068/2009); modificar o julgado exigiria exame de legislação local, o que é vedado em recurso especial, de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula 280/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOÃO GREGORIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 280/stf, Interpretação De Legislação Local, Cobrança De Tarifa De Água Por Estimativa, Custo Mínimo Fixo, Saneamento Básico
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 280/stf Interpretação De Legislação Local Cobrança De Tarifa De Água Por Estimativa Custo Mínimo Fixo Saneamento Básico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO GREGORIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280/STF por ofensa ao direito local
  2. 2 Possibilidade de exame de legislação local em recurso especial
  3. 3 Violação do art. 30, IV, da Lei Federal 11.445/2007

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de legislação estadual (Lei Estadual nº 14.939/2004 e Resolução nº 068/2009); modificar o julgado exigiria exame de legislação local, o que é vedado em recurso especial, de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula 280/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno