EAREsp 2424193 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada sem omissão, obscuridade ou contradição quanto às questões suscitadas (afastando a ofensa ao art.1.022 do CPC), o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de similitude fática entre os paradigmas, razão pela qual não há provimento, aplicando-se multa conforme art.1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: BRASKEM S/A; Agravada: ROZINEIDE SOARES DOS SANTOS; Agravada: ANA PAULA ELIAS DOS SANTOS; Agravada: LUZINETE SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024 Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa, Multa Processual, Embargos De Declaração, Relevância Da Questão De Direito Federal Infraconstitucional
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cerceamento De Defesa Multa Processual +2 more

Case Brief

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Parties

BRASKEM S/A

Agravante

ROZINEIDE SOARES DOS SANTOS

Agravada

ANA PAULA ELIAS DOS SANTOS

Agravada

LUZINETE SOARES DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024 Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 inexigência de demonstração de relevância da questão de direito federal infraconstitucional antes da lei regulamentadora prevista no art.105, §2º, CF
  2. 2 alegada violação ao art.1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada sem omissão, obscuridade ou contradição quanto às questões suscitadas (afastando a ofensa ao art.1.022 do CPC), o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de similitude fática entre os paradigmas, razão pela qual não há provimento, aplicando-se multa conforme art.1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Aplica-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 1.021, § 4º, do CPC